A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPREV) renovou o certificado de regularidade previdenciária (CRP) do município de Alhandra. A conquista renova o compromisso do município em seguir boas práticas de gestão da previdência local.
Mesmo com dificuldades financeiras, o município de Alhandra consegue estar em dia com suas obrigações previdenciárias, situação reconhecida pela Secretaria de Previdência. O Instituto de Previdência de Alhandra, após conseguir homologar acordo de parcelamento e reparcelamento, bem como sanar irregularidades nos demonstrativos DIPR dos bimestres NOV/DEZ 2016, não informados pela antiga gestão, pleiteou junto à SPREV o certificado de regularidade previdenciária.
Tido como uma espécie de “certidão negativa” de débitos junto à previdência, o reconhecimento do CRP viabiliza a celebração de acordos, contratos, ajustes, bem como o recebimento de transferências voluntárias da União. O CRP é disciplinado pela Lei Federal Nº 9.717/98 e sua emissão fica condicionada ao cumprimento de mais 20 exigências.