Dá nova redação aos artigos 16, caput, §7, 17 §§ 1 e 4; 18, §1 , I, §3, 19, §§ 7 e 8, 20, V, §§ 1 e 2, §5, II, §6, II, §7, 21, §2, II, §3, 22, §§ 3 e 4; 23, §1, II, §2, 33, 90, insere o art. 92-A, revoga o inciso X e § 4 do artigo 42, o inciso VII, do § 1 do artigo 43, todos da Lei complementar nº 008/2021, de 10 de novembro de 2021, e ratifica o arts 35 e 36 da EC 103/2019 e dá outras providências.

"Rol de benefícios do RPPS"