ALTERA O ART. Nº 79 LEI COMPLEMENTAR Nª008 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N 012/2022 EM CONFORMIDADE COM AS PORTARIAS SEPRT Nº19.451/2020 E MTP Nº 1.467/2022 E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.